PORTALEUCLIDENSE: Ação da oposição garante mais recurso para a saúde

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Ação da oposição garante mais recurso para a saúde

Emendas propostas por cinco vereadores da oposição e um vereador da situação garantem mais recursos para a saúde pública do Município de Euclides da Cunha. As Emendas que alteram e complementam o Projeto de Lei nº 22, de 20 de julho de 2015, foram aprovadas na sessão realizada nesta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Vereadores de Euclides da Cunha.

As Emendas foram criadas pelos vereadores da oposição Cláudio Lima (PC do B), Wilson Victor (PT), José Humberto de Jesus – ‘Mergulho’ (PDT), João Batista Pires Reis – Tita da Embasa (PT) e Ireno Barreto (PROS) e o vereador Julles Breno Santos da Silva (PSD).

Aprovadas por unanimidade, as Emendas juntas a nova Lei autorizam o Município a conceder a uma empresa beneficente/privada a administração do Hospital Municipal Antônio Carlos Magalhães, com determinados pré-requisitos, especialmente no que tange aos recursos públicos e as garantias de realocação dos servidores, como observou os autores das Emendas Aditiva e de Alteração da Lei proposta pelo Executivo.


“Atuamos de forma responsável ao propor mudanças que garantem que o Município não tenha gastos adicionais dos recursos públicos com a Concessionária que poderá administrar o Hospital e buscamos assegurar que os atuais servidores da unidade hospitalar sejam realocados para outras unidades de saúde do Município”, contemplam os autores das Emendas.

Originalmente, o Projeto de Lei refere-se somente aos aspectos burocráticos da concessão do bem público e de garantias comuns que uma empresa privada precisa assumir para que possa administrar o Hospital durante o período de cinco anos, podendo ser prorrogado por até um período igual. Não estando observado, portanto, a situação dos servidores, nem possíveis limites de participação complementar do Município, no tangente aos recursos financeiros.

Os vereadores da oposição, mais Julles Breno, explicam que as Emendas são extremamente importantes, já que os servidores que trabalham no Hospital Municipal ACM precisavam de garantias, previstas em Lei, de que serão realocados para outras unidades de saúde no Município, preferencialmente nas unidades que ofereçam carga horária de trabalho semelhante a atual e que estejam situadas mais próxima das suas respectivas residências – se possível; além do custeio com transporte e alimentação. Isso é o que prevê a Emeda que modifica o Artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo.

A segunda Emenda é Aditiva, inclui no Artigo 8º do Projeto de Lei o Parágrafo Terceiro que ‘Ficam vedadas despesas adicionais que não sejam as especificadas no Caput deste Artigo’. Na prática, os autores do Aditivo destacam a importância de assegurar que o Município não destinará para a concessionária recursos adicionais que possam ser somados ao que já é de custeio do Hospital ACM, tendo em vista que a concessão do bem público visa reduzir custos, melhorando a gestão da unidade hospitalar com o atendimento gratuito à população.

De acordo com os edis, o veto às despesas adicionais pode resultar ao Município uma economia de mais de 7 milhões de reais por ano, já que atualmente o custo operacional do Hospital é estimado em 1 milhão de reais por mês, sendo aproximadamente 600 mil do cofre da Prefeitura somados aos 400 mil destinados pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, conforme dados divulgados pela Secretaria Municipal da Saúde em audiências públicas sobre a concessão do bem público.

Por conseguinte, os vereadores propõem que o dinheiro economizado pelo Município seja investido em melhorias na própria área saúde, bem como implementar mais serviços nas unidades básicas de saúde no Município e melhorar o plano de carreia dos profissionais da área de saúde. 

Os autores das Emendas ressaltam a importância da modificação e adição de itens no Projeto de Lei, aprovados pela Câmara, para que os servidores públicos do Hospital ACM tenham suas realocações asseguradas e que o Município esteja ciente dos limites de recursos que pode ser utilizado.

Para isso, é importante salientar que o Poder Executivo precisa sancionar a Lei sem vetar nenhum dos itens propostos conforme aprovação pelo Legislativo, especialmente as Emendas, caso contrário – a sanção com vetos –, os servidores ficarão sem garantias de que serão realocados para dar continuidade às suas atividades e o Município pode ficar sem controle de recursos e continuar gastando e não economizando, como é esperada com a proposta da concessão do Hospital a uma Concessionária.

euclidesdacunha.com

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