PORTALEUCLIDENSE: Prefeito de Cansanção tem contas rejeitadas pelo TCM

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Prefeito de Cansanção tem contas rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta quinta-feira (05/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Cansanção, a 164 km de Serrinha, da responsabilidade de Ranulfo da Silva Gomes, relativas ao exercício de 2014, motivada pela ausência de lei específica de autorização para créditos no montante de R$ 3.400,00 contabilizados no Quadro de Detalhamento de Despesa.

O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, em função das falhas identificadas no relatório, multou o gestor em R$ 3 mil e em R$ 54 mil, que correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter cumprido a determinação de recondução do percentual da despesa com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria identificou que o gestor classificou indevidamente despesa com pessoal por contratações temporárias, no montante de R$1.223.878,24 e sem amparo na legislação orçamentária, como se fosse vencimentos e vantagens fixas.

O gestor foi advertido a adotar as medidas necessárias para que tal falha não volte a ocorrer. A irregularidade repercutiu nos créditos adicionais, na medida em que se verificou contratação desprovida de suporte legal para a efetivação dos empenhos. Cabe recurso da decisão.

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