PORTALEUCLIDENSE: Banco é multado em R$1 mi após descumprir Lei dos 15 Minutos

quinta-feira, 17 de março de 2016

Banco é multado em R$1 mi após descumprir Lei dos 15 Minutos

A agência das Mercês do banco Itaú foi multada em R$ 1.033.600 por descumprimento da Lei nº 5.978/2001, conhecida como"Lei dos 15 minutos", e de outras regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), os casos foram apurados em dias alternados de fiscalização na agência. Após a confirmação, foi aberto um processo administrativo.
         
A empresa pode apresentar um recurso administrativo, que será apreciado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). A penalidade, aplicada pelo Procon, órgão da SJDHDS, será recolhida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

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