PORTALEUCLIDENSE: Projeto de operação de crédito que endividaria o Município é rejeitado pela Câmara

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Projeto de operação de crédito que endividaria o Município é rejeitado pela Câmara

Em sessão realizada nesta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Vereadores de Euclides da Cunha rejeitou o projeto de Lei nº 22/2016 do Poder Executivo Municipal, que visava a autorização para realização de operação de crédito envolvendo precatórios federais averbados ao Município por Juízo Federal, em 2015. Por 8 votos favoráveis e 6 contra, o Projeto de Lei foi rejeitado por não atingir o número mínimo de votos necessários: 2/3 da composição da Casa Legislativa (10 dos 15 vereadores).
Em suma, o Projeto de Lei em questão refere-se à autorização para o Município antecipar o recebimento do precatório via instituições financeiras por meio de operação financeira que pode ser caracterizada como um empréstimo bancário, fornecendo às instituições bancárias o crédito do referido precatório como garantia de compensação, que, conforme alguns vereadores já apuraram, o recurso financeiro deverá ser repassado da União para o Município até o dia 10 de dezembro deste ano.

Na versão datada de 23 de maio deste ano, o PL previa a autorização para o Poder Executivo realizar operação financeira no valor de mais de R$ 30 milhões por meio de cessão, às instituições financeiras públicas, de 50% do crédito decorrente do precatório que totaliza mais de 60 milhões, resultante de uma ação impetrada pelo Executivo visando correção de repasses de verbas ao Município oriundos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Do montante, 60% dos recursos deveriam ser destinados aos professores; os 40% seriam destinados a manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Os vereadores da situação defendiam o PL por entender que o recurso financeiro beneficiaria diretamente o Município, tanto por parte do percentual destinado aos professores quanto pelo restante que ficaria à disposição do Poder Executivo. Parte da compreensão dos edis da situação se alinhava com o anseio de alguns empresários locais que viam a injeção do dinheiro como um meio para alavancar suas vendas.

No entendimento da oposição, o Projeto não deixava clara a sua finalidade e ainda poderia acarretar futuros prejuízos aos “supostos” beneficiários – os professores, principalmente -  ou até mesmo ao Município, pois facultava as atribuições do Poder Executivo, quando precisava deixar explícita as obrigações. Além disso, a operação envolveria desconto do montante diante das taxas resultantes da operação de crédito, conforme faz qualquer instituição financeira.

Algo que destoa o Projeto do Executivo é o discurso de alguns vereadores frente ao que propõe o texto rejeitado. Trata-se do Parágrafo primeiro do Art. 3º (Parágrafo Único) que justifica da cota o pagamento aos professores como forma de abono, mas o discurso de ao menos dois vereadores da situação indica que a verba seria destinada a complementar a folha de pagamento mensal, que estaria no limite.

Com a rejeição do projeto, o Município poderá receber o montante do precatório de forma natural, ainda neste ano, sem qualquer prejuízo envolvendo operações bancárias.
Apoiaram o PL os vereadores da situação – 8; votos contrários foram somados pela oposição -6.

euclidesdacunha.com

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