PORTALEUCLIDENSE: Ministério Público divulga portaria sobre as eleições municipais

segunda-feira, 11 de julho de 2016

Ministério Público divulga portaria sobre as eleições municipais

Procedimentos Administrativos visam acompanhar o processo eleitoral nos Municípios que compõem a 102ª Zona Eleitoral

MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL – 102ª ZONA

PORTARIA N.º 031/2016

    O PROMOTOR ELEITORAL DA 102ª ZONA, Tiago Ávila de Souza, com base nos artigos 127 da Constituição da República, e 6°, XX, da Lei Complementar 75/93 e em cumprimento ao Oficio Circular n° 02/2016 do Procurador Regional Eleitor da Bahia nos autos do Procedimento Administrativo n° 031/2016, resolver instaurar PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS para acompanhar o processo eleitoral nos Municípios que compõem a 102ª Zona Eleitoral (Euclides da Cunha/BA e Quijingue/BA), expedir orientações com base nas Recomendações n° 02 a 07/2016 – PRE-BA aos gestores, vereadores, partidos e candidatos para, preventivamente, recomendar providências que evitarão infrações eleitorais e, em caso de descumprimento destas, extrair os documentos para adotar as medidas judiciais e extrajudiciais voltadas a responsabilizar os que realizarem propagandas eleitorais irregular ou agirem com abuso de poder político ou econômico.                      

Inicialmente, determina:

1) autuação desta portaria com cópia do oficio supracitado;

2) publicação desta portaria do DJe e no mural desta promotoria de Justiça;

3) comunicação ao Procurador Regional Eleitoral da Bahia, por meio eletrônico (prba-apoiopre@mpf.mp.br) , dando-lhe conhecimento da instalação do procedimento, com cópia desta portaria;

4) expedição de recomendação com base no Oficio Circular n° 02/2016 do PRE-BA.

5) designação de reunião com os partidos políticos dos municípios que integram esta zona, a ocorre da data 13/ 07/2016, às 09h00min, solicitando-se, para tanto, a cessão, pala UNEB, de espaço para a realização do evento, oportunidade em que serão tratados os assuntos objetivos das recomendações;

6) remessa de ofício ao Juiz Eleitoral da 102ª Zona Eleitoral e aos veículos de imprensa com cópia desta portaria e da recomendação;           

7) encaminhamento de convite aos Prefeitos e Presidentes de Câmara de Vereadores dos Municípios supracitados, bem como aos partidos políticos, por meio dos contatos fornecidos pelo Cartório Eleitoral, para a reunião acima designado.



                                                           Euclides da Cunha/BA, 21 de junho de 2016

                       

RECOMENDAÇÃO MISTERIAL                                                                                        Procedimentos eleitoral n° 031/2016

          O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do Promotor Eleitoral atualmente na 102ª Zona, com base nos arts. 129. IX, da Constituição da República, 78 e 79 da Lei Complementar n° 75/93:

          CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição da República;      

          CONSIDERANDO que p princípio da mortalidade, previsto no artigo 37, capit, da Carta magna, também se aplica às eleições, mesmo na fase de preparação;

          CONSIDERANDO que a lei n° 9.504/97 proíbe diversas condutas a agentes públicos, candidatos ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitos por propaganda antecipadas e a ação de investigação no art. 73 a 78;

          CONSIDERANDO ser atribuído instrucional do Ministério Publico promover representações eleitorais por propaganda antecipada e a ação de investigação judicial eleitoral para o abuso de poder nas eleições;

          CONSIDERANDO que, se durante os meses em que ocorre o período de promover representações diversos festejos nesta Zona Eletrônica, como, e.g., aniversários de funcionários dos municípios, eventos juninos e religiosos com apoio do Poder Público, entre outros; 

          CONSIDERNDO que se qualifica como propagandas antecipadas, portanto irregular, quando, ainda que de forma subliminar, divulgam-se, em eventos públicos, os nomes de pessoas que são ou pretendem ser candidatos;

          CONSIDERANDO que alguns municípios possuem leis que autorizam as Prefeituras a concederem auxílio financeiro para pagamentos de água e energia elétrica, doação de alimentos, colchões e outros objetos, distribuição gratuita que poderá indiciar na vedação do art., 73, § 10, da Lei n° 9.504 e ferir o princípio da isonomia entre os candidatos;

          CONSIDERANDO que, apesar da vedação do art. 73, I e III, da lei n° 9.504/97, persiste o costume ilícito de cessão de servidores municipais em prol de candidatos até mesmo em horário de expediente, bem como de bens públicos, inclusive veículos da administração Pública para campanhas dou transporte “a pedido “, máquinas e matérias para obras particulares;

          CONSIDERANDO que a vedada a colocação eleitoral em bens públicos e de uso comum, inclusive, arvores. Jardins, postes de iluminação, sinalizadas de tráfego, viadutos, pontes, paradas de ônibus, veículos de transporte escola, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginastas, ainda que de propriedade privada;

          CONSIDERANDO que o Mistério da Público, na defesa do regime democrata e do pleito, pode atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e se produzam resultados eleitorais legislativos;

          RECOMENDA aos Prefeitos e Secretários de Euclides da Cunha e Quijingue, Municípios da 102ª Zona Eleitoral:

1) que se abstenha de, nos três meses antes das eleições, contratar shows artísticos para inaugurações de obras de serviços públicos;

2) que, nessas inaugurações e outros eventos que acontecerem referido período, não permitam que participem, no palco candidatos ou postulados a candidaturas;

3) que, nos festejos públicos que ocorrerem a partir desta data, determine aos responsáveis pela organização produção, divulgação e realização, especialmente locutores e músicos que se abstenham de, durante os festejos, mencionar publicamente nomes de pessoas que exerçam cargos eletivos ou venham a candidatar-se, sob pena de, configurando-se a propaganda irregular, ainda que subliminar, serem responsabilizados os divulgadores dos nomes e os gestores públicos organizadores do evento; 

4) que, no período supracitado, abstenha-se de autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do órgão público, salvo em caso de grave e urgente necessidade, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

5) que, neste ano, proíbam a distribuição gratuita de bens, valores ou benéficos pela Prefeitura, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei que efetivamente tenham sito executados no exercício anterior e que obedeçam a rigorosos critérios objetivos de concessão;

6) que deem publicidade, por meio do portal de transparência, ao horário do expediente dos órgãos públicos e ás placas dos veículos públicos ou terceirizados à disposição da Administração Pública;

7) que determine aos servidores que fiscalizem os veículos públicos e os locados pela administração ou a serviço desta para que não ostentem qualquer propaganda eleitoral, sob pena de se sujeitar a aplicação de multa;

8) que aos responsáveis pela guarda e zelo dos bens públicos, inclusive jardins e árvores, que não permitam a colocação de propaganda eleitoral.

REQUISITA, para efeito de acompanhamento do período eleitoral, que os Prefeitos encaminhem a esta Promotoria Eleitoral, em dez dias:

a) as datas das festividades e inaugurações previstas para ocorre no período eleitoral, especificando se serão contratados shows ou similares organizados com recursos públicos, devendo, ainda, realizar, no futuro, as comunicações de eventos que ainda não estejam previstos mas possam vir a ser organizados;

b) os valores das despesas com publicidade no primeiro semestre dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016;

c) as leis que estabelecem critérios para inscrição nos programas sociais do Município que repassa bens ou auxiliar financeiros aos cidadãos carentes;

d) informações sobre o horário do expediente dos órgãos públicos, esclarecendo se ouve redução neste ano.

EUCLIDESDACUNHA.COM

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