PORTALEUCLIDENSE: Juiz determina suspensão do concurso público em Serra Preta

domingo, 11 de dezembro de 2016

Juiz determina suspensão do concurso público em Serra Preta

Em decisão liminar proferida neste sábado (10), o juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho determinou a suspensão do concurso público do município de Serra Preta, a 90 km de Serrinha. As provas do referido concurso estavam agendadas para este domingo (11).
Segundo o Jornal Grande Bahia, magistrado identificou evidente violação da Lei Orçamentaria, arguindo: “como se sabe, a lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento e gastos correntes no último ano da administração do Prefeito. […] Neste talante, vê-se que a realização deste concurso, nos 60 dias finais da Administração, parece uma nítida estratégia de onerar os cofres municipais para inviabilizar a próxima Administração”.

Na sequência, citou a recomendação 03/2016 emitida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), em que orienta a gestão municipal que suspenda o concurso, o juiz avaliou que o exíguo prazo de 58 dias é um dos elementos que caracterizam flagrante vício no cronograma de execução do concurso público.

Na decisão, o magistrado observa, também, que a modalidade de pregão presencial é inadequada para execução de licitação, em que se objetivou contratar empresa com a finalidade de elaborar e promover o concurso público em nome do Município de Serra Preta.

A decisão assegura à próxima gestão, que tem início no dia 1ª de janeiro de 2017, a segurança jurídica e orçamentária necessária à elaboração de um concurso que atenda aos verdadeiros interesses da comunidade de Serra Preta.

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