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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

Prefeito Luciano Pinheiro sofre derrota na Justiça


O mês de dezembro foi marcado pela possibilidade da Coelba em cortar o fornecimento de energia elétrica da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha e de algumas de suas secretarias, em virtude de débitos que superam o valor de R$ 1 milhão.
Para tentar evitar esse vexame administrativo, o prefeito municipal Luciano Pinheiro enviou à Câmara de Vereadores um projeto de Lei de nº 018, datado do dia 20 de dezembro, do qual, pretendia ter a chancela para, dentre outras, pagar o débito existente a empresa fornecedora, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
A princípio e sem sucesso, o Prefeito tentou se isentar da responsabilidade direcionando o débito para a ex-gestora Fátima Nunes, alegando ser do ano de 2015, porém foi prontamente contestado veementemente pelos vereadores de oposição que comprovaram documentalmente ser o atual gestor responsável pelo débito existente e assim a sua falta de planejamento e organização financeira em não ter o mínimo de coordenação funcional dos seus setores e secretarias no tocante ao consumo de energia e consequentemente na sua devida quitação.
O projeto seria aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro/2019, porém por 8 votos a favor e 7 votos contra, o que contraria a Lei Orgânica municipal, que prevê em seu artigo 30, § 8º a necessidade de dois terços dos membros da Câmara para aprovação do referido projeto.
Entretanto, o Presidente da Casa Legislativa municipal, João Batista Pires, desconsiderou a Lei Orgânica e para atender o desejo do Prefeito Municipal proclamou o resultado do projeto como aprovado, sem respeitar ou considerar a correta interpretação da Lei Orgânica.




A DERROTA NA JUSTIÇA: Buscando coibir a continuidade desta grave lesão contra o município, os vereadores Valdemir Dias, Simone Matos, Del Lima, Nenê do Diassis, Aroldo Rocha, João Crente e Romilda Costa, impetraram Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra as autoridades coatoras João Batista Pires e Luciano Pinheiro Damasceno e Santos, Presidente da Câmara de Vereadores e Prefeito Municipal, respectivamente.
Desta forma, o Tribunal de Justiça da Bahia através da Juíza de Direito da Comarca de Euclides da Cunha, Dione Cerqueira Silva, acatou liminarmente o Mandado de Segurança e determinou a suspensão dos efeitos da aprovação do Projeto de Lei 018/2019 e ainda determinou que a Câmara de Vereadores adote medidas cabíveis para que o Prefeito Luciano Pinheiro se abstenha de sancionar o referido projeto de lei, bem como para que a Coelba não realize contratação junto a Prefeitura decorrente da declaração de aprovação do projeto.
ROTADANOTICIA.COM

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