Portal Euclidense: TJ-BA intima Marcell Moraes em processo movido por primo e levanta questão de foro privilegiado

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quinta-feira, 2 de abril de 2020

TJ-BA intima Marcell Moraes em processo movido por primo e levanta questão de foro privilegiado

[TJ-BA intima Marcell Moraes em processo movido por primo e levanta questão de foro privilegiado]

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu     15 dias para que o deputado estadual Marcell Moraes possa se manifestar sobre ação penal movida por Lucas Carvalho de Matos, primo e ex-assessor do parlamentar, que o acusa de calúnia, injúria e difamação.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (2) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a desembargadora Ivone Bessa Ramos, intimou as duas partes a prestarem esclarecimentos sobre possibilidade de adoção do foro privilegiado e a consequente incompetência do tribunal para julgar o feito.
“Como é notório, tratando-se de processo relativo a crimes cujo polo passivo é ocupado por Deputado Estadual, há que se falar, a princípio, na competência especial de julgamento do respectivo Tribunal, por gozar o Parlamentar Estadual de foro por prerrogativa de função, conforme dispõe art. 84, § 6º, da Constituição do Estado da Bahia”, escreveu.
No entanto, a magistrada abriu espaço para a manifestação das partes, uma vez que, segundo ela, conforme a denúncia, os crimes narrados aconteceram sem que Marcell estivesse no exercício da função, o que não dá a ele, a princípio, o direito de gozar do foro privilegiado. “Na hipótese vertente, tem-se que os fatos narrados na Queixa-Crime, conquanto hajam ocorrido, em tese, durante o exercício do mandato, não guardam, a priori, relação alguma com a função parlamentar”, disse.
Desta forma, em respeito ao princípio do contraditório, a desembargadora abriu prazo para a oitiva de Marcell Moares e do primo dele e ex-assessor, Lucas Carvalho de Matos.

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