Portal Euclidense: Ministério Público da Bahia defere Tutela de Urgência contra o prefeito de Euclides da Cunha Bahia

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terça-feira, 11 de agosto de 2020

Ministério Público da Bahia defere Tutela de Urgência contra o prefeito de Euclides da Cunha Bahia


Hoje, 11 de Agosto de 2020 o Ministério Público da Bahia defere Tutela de Urgência para que o Réu Luciano Pinheiro deixe de promover, fomentar e incitar ou participar de eventos de qualquer natureza em cumprimento ao decreto 1.965/2020.


Diante do acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que os réus MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e LUCIANO PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS deixem de promover, fomentar, organizar, incitar ou participar (neste último caso apenas o 2º Requerido) de qualquer evento, independentemente da sua natureza – inclusive solenidades de inauguração de obras ou equipamentos públicos –, pouco importando se em local aberto ou fechado, em toda e qualquer situação que envolva uma probabilidade concreta de aglomeração de indivíduos, independente da quantidade de pessoas envolvidas, tudo em cumprimento ao Decreto Municipal de n. 1.965/2020 – ou de outro que lhe venha suceder nos mesmos termos ou até quando durar os efeitos da pandemia e vigoraram as normas federais e estaduais sobre o tema ou ulterior decisão.

O descumprimento da presente decisão por parte dos requeridos importará em multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada evento ou ato que importar em violação do preceito decisório, limitada a 200 dias-multa, cujo valor será revertido para o Fundo Estadual de Saúde; Notifique-se imediatamente os requeridos para cumprimento, devendo a Secretaria da Vara usar de todos meios tecnológicos e de comunicação disponíveis para tal.

Hoje, o ministério público depois de diversas denúncias deixa claro que o município de Euclides da Cunha não é terra sem lei. 

Esperamos atentos e vigilantes que outras situações que estão flagrantes e absurdas em nossa cidade também tenham ações dos órgãos de controle. Não devemos deixar de lembrar do asfalto sorrisal, das máscaras de Catolé do Rocha, da DIS empreendimentos, do cascalho de um milhão de reais e outros absurdos.

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