O governo federal começará a pagar indenização por danos morais e pensão especial vitalícia às pessoas afetadas pela síndrome congênita do Zika vírus. A medida está prevista na Lei 15.156/2025, publicada na edição de quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU).
A legislação entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto 2/2025 ao Projeto de Lei 6.064/2023, durante sessão realizada no último dia 17 de junho. O texto original havia sido aprovado pelo Legislativo ainda no fim de 2024.
Entre os principais pontos da nova lei está a ausência de limite de idade para os beneficiários. Ela estabelece o pagamento de uma indenização única no valor de R$ 50 mil por danos morais, além de uma pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02, correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Esses valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e estarão isentos de Imposto de Renda. A pensão poderá ser acumulada com benefícios previdenciários de até um salário mínimo ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar a proposta, propondo como alternativa uma indenização única de R$ 60 mil por meio de uma medida provisória. No entanto, o Congresso optou por manter o modelo original aprovado em 2024.
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